A lei de proteção de dadosA lei de proteção de dados, também conhecida como legisla... More, também conhecida como legislação de privacidade de dados ou lei de privacidade, é uma legislação que visa proteger os direitos e a privacidade das pessoas em relação ao processamento de seus dados pessoais por parte de organizações e entidades.
Essas leis estabelecem os direitos e as responsabilidades das partes envolvidas no processamento de dados pessoais, como empresas, organizações governamentais e indivíduos. Geralmente, elas definem os princípios fundamentais para o tratamento adequado dos dados pessoais, incluindo coleta, armazenamento, processamento, uso e compartilhamento.
As leis de proteção de dados têm o objetivo de garantir que as informações pessoais sejam coletadas e usadas de forma legal, justa e transparente. Elas costumam exigir o consentimento explícito do titular dos dados para o processamento, além de informar claramente como os dados serão utilizados.
Essas leis também estabelecem medidas de segurança e proteção para evitar o acesso não autorizado, o uso indevido ou a divulgação não autorizada de dados pessoais. Elas podem exigir a implementação de salvaguardas técnicas e organizacionais adequadas para garantir a confidencialidade e a integridade dos dados.
Além disso, as leis de proteção de dados costumam garantir aos indivíduos o direito de acessar seus próprios dados pessoais, corrigi-los, solicitar a exclusão ou restrição do processamento e obter informações sobre como seus dados estão sendo utilizados.
Diversos países e regiões ao redor do mundo têm suas próprias leis de proteção de dados, como o Regulamento Geral de Proteção de Dados (GDPR) na União Europeia, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPDA LGPD é a lei nº 13.709, aprovada em agosto de 2018 e com... More) no Brasil e a California Consumer Privacy Act (CCPA) nos Estados Unidos, entre outras.
Em geral, essas leis visam equilibrar a proteção dos direitos e da privacidade dos indivíduos com a necessidade legítima das organizações de coletar e processar dados pessoais para fins específicos, promovendo a confiança e a transparência no tratamento dos dados.
