Legislação brasileira que regulamenta o tratamento de dados pessoais por empresas e organizações.
A LGPD (Lei nº 13.709/2018) é a legislação brasileira que regulamenta a coleta, armazenamento, tratamento e compartilhamento de dados pessoais por pessoas físicas e jurídicas, públicas ou privadas. Inspirada no GDPR europeu, a lei garante ao titular dos dados direitos como acesso, correção, exclusão e portabilidade de suas informações. Empresas devem implementar medidas técnicas e organizacionais para proteger dados pessoais, nomear um encarregado de proteção de dados (DPO) e manter registros de tratamento. O descumprimento pode acarretar multas de até 2% do faturamento anual.