nobug
    Glossário/LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados)
    Conformidade

    LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados)

    Legislação brasileira que regulamenta o tratamento de dados pessoais por empresas e organizações.

    A LGPD (Lei nº 13.709/2018) é a legislação brasileira que regulamenta a coleta, armazenamento, tratamento e compartilhamento de dados pessoais por pessoas físicas e jurídicas, públicas ou privadas. Inspirada no GDPR europeu, a lei garante ao titular dos dados direitos como acesso, correção, exclusão e portabilidade de suas informações. Empresas devem implementar medidas técnicas e organizacionais para proteger dados pessoais, nomear um encarregado de proteção de dados (DPO) e manter registros de tratamento. O descumprimento pode acarretar multas de até 2% do faturamento anual.

    Como funciona na prática

    Adequar-se à LGPD começa por mapear os dados pessoais: quais são coletados, por quem, para qual finalidade, onde ficam e com quem são compartilhados. Esse inventário sustenta o registro das operações de tratamento. Em seguida, cada finalidade precisa de uma base legal; o consentimento é apenas uma delas, ao lado de execução de contrato, obrigação legal e legítimo interesse, entre outras. A empresa então revisa contratos com fornecedores, ajusta avisos de privacidade, cria um canal para pedidos dos titulares e define um fluxo de resposta a incidentes. Por fim, aplica controles técnicos como gestão de acessos, criptografia e registro de logs, que dão substância às medidas de segurança exigidas pela lei.

    Quando faz sentido

    A LGPD vale para praticamente qualquer organização que trate dados pessoais no Brasil, de clínicas e escolas a lojas virtuais e indústrias. O projeto de adequação ganha prioridade em alguns momentos claros: quando a empresa lança um produto que coleta dados de clientes, quando grandes clientes exigem cláusulas de proteção de dados em contrato, quando há tratamento de dados sensíveis, como saúde ou biometria, e quando ocorre um vazamento. Também é hora de agir se ninguém sabe responder rapidamente a um titular que pede acesso ou exclusão de seus dados. A fiscalização da ANPD e a exposição reputacional tornam esse tipo de improviso arriscado.

    O que avaliar

    Avalie se a adequação vai além de documentos. Política de privacidade bem escrita não protege dados se os acessos continuam abertos a todos. Verifique se o mapeamento cobre sistemas, planilhas e arquivos em nuvem, onde os dados costumam se espalhar sem controle. Confirme quem é o encarregado, se ele tem acesso à direção e tempo para o papel. Analise os fornecedores que tratam dados em seu nome, porque a responsabilidade não desaparece ao terceirizar. Teste o fluxo de incidente: quem decide se é preciso comunicar a ANPD e os titulares, e em quanto tempo isso acontece. Trate a LGPD como rotina permanente, com revisões periódicas, e não como projeto com data de fim.

    Este termo faz parte da área de Conformidade. Veja como a NOBUG trabalha com cibersegurança e SOC.