Marco regulatório europeu para inteligência artificial, classificando sistemas por nível de risco e impondo obrigações específicas.
O EU AI Act é o primeiro marco regulatório horizontal abrangente para IA no mundo, em vigor desde 2024 com aplicação faseada até 2027. Classifica sistemas de IA em quatro níveis: risco inaceitável (proibido — social scoring, manipulação subliminar), alto risco (saúde, educação, RH, justiça, infraestrutura crítica — exige avaliação de conformidade, gestão de risco, transparência, supervisão humana), risco limitado (chatbots, deepfakes — exige transparência) e risco mínimo. Modelos de uso geral (GPAI) têm obrigações específicas de documentação, segurança e direitos autorais. Sanções chegam a 35 milhões de euros ou 7% do faturamento global. Impacta empresas brasileiras que operam ou oferecem IA para a UE. Inspira o PL 2338/2023 no Brasil. A Nobug oferece consultoria de adequação regulatória em IA.